Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Conclusos para decisão | 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2026

Unidade Local

CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Conclusos para decisão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação