Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 17/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/06/2026

Unidade Local

Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação