Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 | Parecer Jurídico Exarado | 11/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
11/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Paracer Jurídico favorável, com ressalvas.