Lei Complementar-PMI nº 50, de 16 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PEM nº 1.659, de 21 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 184 | lei_1659_-_2024.docx |