Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/10/lei__1557__-_2021.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.557, de 07 de outubro de 2021 (Lei Ordinária-PEM nº 1.557, de 07 de outubro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.557, de 07 de outubro de 2021