Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/109/lei_1622_-_2023.pdf da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.622, de 17 de março de 2023 (Lei Ordinária-PEM nº 1.622, de 17 de março de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.622, de 17 de março de 2023