Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/110/lei_compl._79_-_2023.docx da norma Lei Complementar-PEM nº 79, de 29 de março de 2023 (Lei Complementar-PEM nº 79, de 29 de março de 2023)
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Norma Juridica
Lei Complementar-PEM nº 79, de 29 de março de 2023