Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/185/lei_1660_-_2024.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.660, de 21 de março de 2024 (Lei Ordinária-PEM nº 1.660, de 21 de março de 2024)

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Norma Juridica

Lei Ordinária-PEM nº 1.660, de 21 de março de 2024