Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/2/lei_ordinaria_no_1554_-_2021.doc da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.554, de 12 de agosto de 2021 (Lei Ordinária-PEM nº 1.554, de 12 de agosto de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.554, de 12 de agosto de 2021