Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/266/lei_1709_-_2025.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.709, de 21 de julho de 2025 (Lei Ordinária-PEM nº 1.709, de 21 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.709, de 21 de julho de 2025