Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/40/lei_1578_-_2022.doc da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.578, de 11 de março de 2022 (Lei Ordinária-PEM nº 1.578, de 11 de março de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.578, de 11 de março de 2022