Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/69/lei_1597_-_2022.doc da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.597, de 02 de setembro de 2022 (Lei Ordinária-PEM nº 1.597, de 02 de setembro de 2022)
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Lei Ordinária-PEM nº 1.597, de 02 de setembro de 2022