Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/7/lei_1555.2021_-_cesta_natalina.doc da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.555, de 23 de setembro de 2021 (Lei Ordinária-PEM nº 1.555, de 23 de setembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.555, de 23 de setembro de 2021