Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/92/lei_1612_-_2022.docx da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.612, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária-PEM nº 1.612, de 08 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.612, de 08 de dezembro de 2022