Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI, AO § ÚNICO DO ARTIGO 48 E O ARTIGO 81 - B À RESOLUÇÃO Nº 003, DE 12 DE MAIO DE 2003, CRIANDO E REGULAMENTANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.