Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Protocolo: 309
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022, 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - Incluída a Emenda Aditiva n.º 002, em 2º turno.
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Aprovado por Unanimidade |