Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Gratificação para o Farmacêutico Responsável Técnico pela Farmácia de Minas e Responsável pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCAF) e dá Outras Providências.