Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 12ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTAR Nº 002/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 268/1985 E REGULAMENTA AS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS OU INABITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2º Turno.