Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022, 76/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 e a Emenda Aditiva n.º 001, ambas em 1º turno.