5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

REQUERIMENTO N.º 11 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 09 / 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE GIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, Pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 12 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 12 / 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGETE NO VALOR DE R$ 1.316,163,28 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS, VINTE E OITO CENTAVOS”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 13 / 2025 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador em regular exercício de seu mandato, respeitosamente, vem à presença desse Plenário, e atendendo aos princípios da transparência e da boa gestão pública, requerer seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que este informe à Câmara Municipal sobre os fatos ocorridos em relação ao último campeonato regional de futebol realizado pela secretaria municipal de esportes. Consta que os agentes públicos municipais realizaram um campeonato regional de futebol no ano de 2024 / 2025, através da Secretaria Municipal de Esportes de Itapeva, sendo que conforme regulamento do citado campeonato, cada equipe deveria realizar o pagamento de R$300,00. Houve reclamações de equipes envolvidas pelo não recebimento da premiação, ora convencionada entre os participantes do campeonato, pelo que requeremos, sejam apresentadas as seguintes informações: 1) Apresente o nome dos agentes públicos responsáveis pelo evento; 2) Apresente o período da realização do evento futebolístico; 3) Apresente informações quanto ao nome das equipes inscritas no campeonato e seus responsáveis; 4) Apresente o regulamento do referido campeonato futebolístico; 5) Apresente as cláusulas do regulamento que preveem o pagamento de premiação; 6) Apresente as planilhas, súmulas e tabelas de todos os jogos realizados; 7) Apresente a relação das equipes de arbitragens contratadas, com respectivos nomes e as devidas planilhas de arbitragem; 8) Apresente extrato com o valor total arrecadado; 9) Apresente prestação de contas do evento com os devidos recibos e notas fiscais; 10) Apresente informações quanto ao pagamento de premiações e seus valores às equipes participantes; 11) Apresente informações detalhadas sobre os motivos que levaram ao não cumprimento da premiação prevista; 12) Apresente a identificação dos responsáveis pela gestão financeira do campeonato, ou seja, quem recebeu os valores das inscrições e efetuou pagamentos. Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (10) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 14 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 11 / 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROESP - PROJETO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo, em face de solicitação do Poder Executivo. Nestes termos, pede deferimento.

REQUERIMENTO N.º 15 / 2025 - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 142 e seus parágrafos, vem, respeitosamente, requerer deste Plenário a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL, para deliberação do Projeto de Lei Ordinária n.º 006 / 2025, que “CONVALIDA O PLANO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”, bem como de eventuais emendas ou substitutivo. Nestes termos, pede deferimento.

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: Os requerimentos de números 11 à 15/2025 foram todos aprovados por unanimidade, em único turno.

INDICAÇÃO N.º 003/2025 - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, para que este oficie ao Comandante da Polícia Militar de Itapeva, em caráter de urgência, para que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Pôr do Sol, no período noturno. JUSTIFICATIVA - A implementação de policiamento ostensivo no bairro Pôr do Sol durante o período noturno é devido à crescente preocupação dos moradores com o aumento de arruaças, tráfico de drogas e desordem pública. Nos últimos tempos, a comunidade tem vivenciado episódios recorrentes de violência e comportamentos inadequados, o que tem gerado um sentimento de insegurança generalizada entre os residentes. A presença de pessoas envolvidas em atividades ilícitas, somada a perturbação do sossego causada por motociclistas, tem afetado a tranquilidade e a qualidade de vida no local. O policiamento ostensivo contribuirá para coibir práticas criminosas, inibir comportamentos disruptivos e proporcionar um ambiente mais seguro para os moradores. A ação efetiva da Polícia Militar é essencial para restaurar a sensação de segurança e bem-estar no bairro. Itapeva / MG, 08 de Abril de 2025. TENENTE FRADIK - Vereador do Partido Liberal

INDICAÇÃO N.º 004/2025 - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva, em caráter de urgência, para que apresente a essa Casa Legislativa projeto de Lei que denomina as Ruas e Logradouros públicos do Bairro Pôr do Sol. JUSTIFICATIVA - A falta de denominação das ruas e logradouros públicos no bairro Pôr do Sol, em Itapeva/MG, tem gerado inúmeros transtornos para os moradores e dificultado a organização local. A inexistência de nomes oficiais compromete a logística urbana, dificultando o acesso a serviços essenciais como correios, transporte público, atendimento de emergências e até mesmo a identificação para fins cadastrais e administrativos. Além disso, a ausência de denominação impede a plena integração do bairro à cidade, causando desconforto aos residentes e promovendo uma sensação de desorganização. A atribuição de nomes às ruas é fundamental para garantir a cidadania plena dos moradores, promover o ordenamento do espaço urbano e melhorar a qualidade de vida da comunidade. Por isso, solicitamos que a Prefeitura apresente um projeto de lei para a devida denominação das vias públicas do bairro Pôr do Sol, garantindo a melhoria na comunicação, segurança e no acesso a serviços essenciais para todos. Itapeva / MG, 21 de Março de 2025. TENENTE FRADIK - Vereador do Partido Liberal

INDICAÇÃO N.º 005/2025 - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Poder Executivo Municipal para que oficie o Diretor Presidente da Copasa, em caráter de urgência, para que tome conhecimento e determine a execução de obras de saneamento básico na cidade de Itapeva, conforme relatado na justificativa desta indicação. JUSTIFICATIVA - Prezado Senhor Fernando Passalio de Avelar, Diretor Presidente da Copasa, vimos por meio desta, com grande preocupação, solicitar sua atenção para uma questão urgente de saúde pública e preservação ambiental no município de Itapeva, especificamente nos bairros Monjolinho, Avenida Maria Julia de Souza. Neste local, a população enfrenta sérios problemas de saneamento básico, com o lançamento de esgoto a céu aberto, o que compromete a qualidade de vida dos moradores e coloca em risco a saúde pública. Além disso, na Rua São João, o esgoto é lançado em área de preservação, o que agrava ainda mais a situação, causando danos ao meio ambiente e colocando em risco a fauna e flora locais. Diante desse cenário alarmante, solicito que a Copasa, sob sua liderança, determine a realização de obras de infraestrutura de saneamento básico nessas regiões, visando melhorar as condições sanitárias, proteger a saúde da população e preservar o meio ambiente. Itapeva / MG, 08 de Abril de 2025. TENENTE FRADIK - Vereador do Partido Liberal

INDICAÇÃO N.º 006/2025 - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência, a limpeza, poda e roçada das margens a estrada municipal que liga a cidade de Itapeva ao Distrito de Areias. JUSTIFICATIVA - Essa estrada, que é uma importante via de acesso para moradores, turistas e produtores da região, encontra-se com vegetação e lixo acumulados nas suas margens, o que compromete a segurança dos motoristas e pedestres, além de prejudicar a estética local. A falta de manutenção adequada tem causado obstruções na visibilidade, tornando o tráfego mais perigoso, especialmente para os condutores que trafegam em horários de pouca luz. Além disso, o acúmulo de vegetação pode dificultar a drenagem da água das chuvas, contribuindo para o desgaste da via e possíveis alagamentos. Portanto, solicitamos que, com a devida urgência, seja providenciada pelo setor responsável a roçada, poda e limpeza das margens da estrada, para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e bem-estar à população. Itapeva / MG, 08 de Abril de 2025. TENENTE FRADIK - Vereador do Partido Liberal