INDICAÇÃO n.º 27/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a instalação de placas de trânsito proibindo a parada e o estacionamento de caminhões às margens da estrada que liga o bairro Areias ao bairro Mandu, bem como a implantação de redutores de velocidade, manutenção da sinalização existente e limpeza da via. JUSTIFICATIVA: O presente pedido tem por objetivo garantir maior segurança no tráfego local e melhores condições de mobilidade aos moradores e condutores que utilizam essa importante via rural. Atendendo a reivindicações dos moradores da região, verificou-se que caminhões frequentemente estacionam nos recuos e acostamentos da estrada, dificultando a passagem de veículos e pedestres, além de provocar riscos de acidentes. A instalação das referidas placas, somada à presença de redutores de velocidade e à adequada manutenção da sinalização e limpeza da pista, trará melhoria significativa na segurança viária, organização do trânsito e bem-estar da população local.
INDICAÇÃO n.º 28/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Comandante da Polícia Militar local, sugerindo-lhe aumento das rondas policiais no Bairro Pôr do Sol, principalmente no período noturno para coibir a perturbação do sossego coletiva causada por motociclistas que utilizam de escapamentos irregulares e manobras perigosas. JUSTIFICATIVA: Os moradores do Bairro Pôr do Sol têm manifestado grande preocupação e incômodo com a presença constante de motociclistas que utilizam vias públicas para realizar acrobacias e manobras perigosas, além de circularem com escapamentos adulterados e excessivamente ruidosos. Tais práticas, além de configurarem infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, colocam em risco a segurança de pedestres e demais condutores, bem como comprometem o direito ao sossego e à tranquilidade da comunidade local.
INDICAÇÃO n.º 29/2025- FRADIK ALVES DE SOUZA - O vereador signatário, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal que determine à assessoria legislativa ou ao setor competente a compilação e consolidação de todas as Leis Municipais de Itapeva/MG, incluindo suas respectivas emendas, decretos regulamentares e demais modificações ocorridas ao longo dos anos. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo promover transparência, organização e facilidade de acesso às normas municipais. Atualmente, a inexistência de uma consolidação completa e atualizada das leis do Município de Itapeva tem gerado dificuldades tanto para a população quanto para profissionais do Direito, servidores públicos e demais interessados, que precisam realizar consultas ou estudos sobre a legislação vigente. A ausência dessa compilação provoca insegurança jurídica, visto que muitas leis sofrem alterações ao longo do tempo por meio de emendas e decretos que, em grande parte, não se encontram reunidos em um único documento de fácil acesso. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares e da Presidência desta Casa para que seja determinada a adoção das providências necessárias à compilação, consolidação e publicação atualizada das Leis Municipais de Itapeva/MG.
INDICAÇÃO n.º 30/2025- O vereador TENENTE FRADIK, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que determine ao setor responsável, em caráter de urgência, a manutenção da estrada rural na localidade Serra dos Pretos. JUSTIFICATIVA: Moradores reclamam da falta de manutenção na referida estrada, o que dificulta o acesso no período de chuva. No local existem crianças que fazem tratamentos médicos rotineiros e necessitam serem transportadas até a cidade, muitas vezes com urgência.
INDICAÇÃO n.º 31/2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a adoção das seguintes medidas: 1. Criação de uma Casa de Passagem Municipal: Que seja implantada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, uma Casa de Passagem destinada ao acolhimento provisório de pessoas em situação de rua, oferecendo abrigo, alimentação, higiene pessoal, atendimento psicossocial e encaminhamento aos serviços de saúde, qualificação profissional e reintegração familiar. Essa ação tem respaldo na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, garantindo atendimento humanizado e intersetorial. 2. Políticas Públicas de Ordenamento dos Espaços Públicos: Que o Poder Executivo, em articulação com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Obras e Segurança Pública, adote medidas de ordenamento e fiscalização quanto ao uso das praças e vias públicas, especialmente nas áreas centrais, onde tem ocorrido aglomerações permanentes de pessoas em situação de rua. Essas medidas devem assegurar: a) o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade; b) a preservação da ordem, segurança e limpeza dos espaços públicos; c) a garantia do uso coletivo das praças por famílias, crianças e idosos, restabelecendo o convívio social saudável; d) o apoio técnico e encaminhamento adequado para os serviços socioassistenciais, evitando ações repressivas e promovendo soluções integradas. 3. Impactos no Comércio Local: É importante destacar que a presença desordenada e permanente de grupos nas praças centrais tem afetado diretamente o comércio local, que sofre com a redução da circulação de clientes, o aumento da sensação de insegurança e o desestímulo de famílias e visitantes em frequentar o centro da cidade. A adoção de uma política pública equilibrada e estruturada, que alie acolhimento humanizado a ordem e revitalização dos espaços públicos, trará benefícios tanto sociais quanto econômicos, contribuindo para o fortalecimento do comércio e o desenvolvimento urbano sustentável. Justificativa: A presente indicação busca conciliar o direito à convivência comunitária e à utilização dos espaços públicos com a necessidade de acolher e reintegrar as pessoas em situação de rua. A criação de uma Casa de Passagem Municipal permitirá o encaminhamento dessas pessoas à rede socioassistencial, reduzindo a permanência nas ruas e promovendo dignidade e reinserção social. Por outro lado, o ordenamento dos espaços públicos garantirá que famílias e comerciantes possam usufruir do ambiente urbano com segurança, conforto e respeito mútuo. Trata-se, portanto, de uma ação humanitária, preventiva e estruturante, que deve ser tratada com prioridade pelo Executivo Municipal. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 032 / 2025 - RODRIGO SEGANTIN GARCIA e TONY SANDRO DE LIMA Vereador em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este adote providências para proceder com obras de reabertura da estrada municipal que dá acesso do Bairro Ribeirada ao Sertão dos Lopes, com a poda de matos, passagem de máquina e cascalhamento, uma vez que a mesma está completamente abandonada, sem possibilidade de qualquer acesso para trânsito de veículos. É importante ressaltar que os GPS indicam a referida via para acesso ao nosso Município, partindo do Bairro Juncal, em Extrema – MG, sendo que os usuários se deparam com a via totalmente bloqueada. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 033/ 2025 - IVONETE ALMEIDA DE BARROS MARCELINO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo seja atribuído uma denominação oficial para a Rodoviária de Itapeva-MG. A presente Indicação tem por objetivo valorizar e perpetuar a memória de cidadãos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento social, econômico e comunitário de Itapeva-MG. A denominação de logradouros e espaços públicos é uma forma de expressar gratidão e reconhecimento às pessoas que deixaram marcas positivas em nossa cidade, servindo também como inspiração às futuras gerações. Assim, propõe-se que o Poder Executivo realize os trâmites legais necessários para oficializar a nomenclatura da Rodoviária Municipal, por meio de projeto de lei. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 034 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a realização de estudo técnico e de viabilidade para a construção de um Centro de Especialidades Médicas, com infraestrutura adequada para atendimentos ambulatoriais, consultas especializadas e exames de imagem, exceto raio-x, separado fisicamente da unidade de urgência e emergência. Atualmente, é comum que pacientes com doenças crônicas, consultas de rotina ou atendimentos ambulatoriais dividam o mesmo espaço físico com aqueles em situação de urgência ou emergência. Essa convivência coloca em risco a saúde dos pacientes, além de sobrecarregar o sistema e dificultar a organização dos atendimentos. A construção de um Centro de Especialidades permitirá que os atendimentos eletivos e especializados ocorram em local apropriado, com mais conforto, segurança e eficiência para a população. Além disso, essa medida irá desafogar a UBS (Unidade Básica de Saúde) Ápio Cardoso proporcionando um ambiente mais seguro tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde. Esse tipo de estrutura pode abranger consultas nas áreas de cardiologia, ginecologia, pediatria, neurologia, entre outras especialidades. Diante do exposto, conto com a sensibilidade do Poder Executivo para que essa indicação seja acolhida e colocada em prática, visando o bem-estar da população de Itapeva/MG. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 035 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a realização de estudo técnico e de viabilidade para a ampliação do horário de atendimento odontológico, especialmente visando o atendimento da população trabalhadora, que muitas vezes encontra dificuldade para comparecer aos atendimentos dentro do horário comercial. A saúde bucal é parte fundamental da qualidade de vida e do bem-estar da população. No entanto, muitos trabalhadores têm relatado dificuldades em conseguir atendimento odontológico devido à incompatibilidade entre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho. A ampliação do horário, com atendimento em horários estendidos poderá aumentar o acesso ao serviço, reduzir filas de espera e promover maior adesão ao cuidado preventivo e ao tratamento odontológico. Assim, é de grande relevância social que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, avalie essa possibilidade, considerando os recursos humanos disponíveis, bem como alternativas viáveis para a implementação desta medida. É o que tem a indicar.
INDICAÇÃO N.º 036 / 2025 - MIDIÃ DE OLIVEIRA CASSALHO, Vereadora em regular exercício de seu mandato, neste Município de Itapeva / MG, vem à presença deste Plenário para INDICAR para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, sugerindo a criação ou o fortalecimento de uma Ouvidoria Municipal, com destaque para a Ouvidoria da Saúde, mas também abrangendo os demais setores da administração pública municipal. A Ouvidoria é um instrumento essencial de comunicação entre o cidadão e a administração pública, permitindo que a população registre reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações, promovendo a transparência, a eficiência e a melhoria dos serviços públicos. No setor da saúde, por exemplo, a ouvidoria é prevista como componente do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo uma ferramenta estratégica para identificar falhas, aprimorar o atendimento e garantir o direito do cidadão a um serviço público de qualidade. Além disso, a ampliação da Ouvidoria para os demais setores da Prefeitura permitirá à população participar mais ativamente da gestão pública, contribuindo com críticas e sugestões construtivas. Sugere-se que a Ouvidoria funcione de forma acessível, com canais presenciais e eletrônicos (telefone, WhatsApp, e-mail, site oficial ou aplicativo), garantindo sigilo quando necessário e resposta dentro de prazos razoáveis. Esta Indicação visa fomentar uma gestão participativa, cidadã e alinhada com os princípios da administração pública. É o que tem a indicar.
