Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 18/11/2025 - 20:20	Encerramento: 18/11/2025 - 20:29

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 Processo: - Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO Turno: Primeiro	ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º001, em 2º turno.	Incluído na Ordem do Dia o Substitutivo Global