Matérias em Tramitação (CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 109 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS DEVERES E PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA ÁREA PÚBLICA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA FINS COMERCIAIS E PROMOCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPEVA / MG.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO CAUSADAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ACRESCENTA O ART. 89A, À RESOLUÇÃO Nº 003, DE 12 DE MAIO DE 2003 E INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG.