Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/03/2023 | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Arquivo - Arq | Proposição arquivada |
| 15/02/2023 | Gabinete da Presidência - GP | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. |
| 15/02/2023 | CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GP | Conclusos para despacho |
| 15/02/2023 | CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Resposta ao Pedido de Informação |
| 02/02/2023 | CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Pedido de Informação ao Poder Executivo |
| 23/12/2022 | Assessoria Jurídica - AJ | CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/12/2022 | Assessoria Jurídica - AJ | Assessoria Jurídica - AJ | Parecer Jurídico Exarado |
| 01/11/2022 | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 01/11/2022 | Gabinete da Presidência - GP | Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI | Aguardando cumprimento de Despacho/Decisão. |
| 01/11/2022 | Gabinete da Presidência - GP | Gabinete da Presidência - GP | Despaho Inicial Exarado |