Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Total de Relações Matéria - Assunto: 3
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Parcelamento do Solo - Loteamento | Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 |
| Urbanismo | Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 |
| Zoneamento Urbano | Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 |