Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CPLJRF ao Substitutivo e Emenda | Parecer | 30/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_substitutivo_global_e_emenda_01_ao_plc_14-25.pdf |