Projeto de Lei - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL de 06/08/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
06/08/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 13/2009 COM SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 28/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral