Emenda - Emenda Modificativa nº 001 de 13/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa nº 001
Data
13/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral