Avulso - Redação Final de 18/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
18/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral