Avulso - Substitutivo Global 001 de 31/01/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo Global 001
Data
31/01/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral