Despacho Inicial do Presidente da Câmara - Despacho Inicial de 18/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho Inicial do Presidente da Câmara
Nome
Despacho Inicial
Data
18/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral