Avulso - Redação Final de 15/07/2025 por Comissão de LJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
15/07/2025
Autor
Comissão de LJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral