Avulso - Redação Final de 09/09/2025 por Comissão de LJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
09/09/2025
Autor
Comissão de LJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral