Projeto de Lei - PLO 001/2026 de 03/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PLO 001/2026
Data
03/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral