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Despacho Inicial do Presidente da Câmara - Despacho Inicial de 12/02/2026 por Tony Sandro de Lima (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho Inicial do Presidente da Câmara

Nome

Despacho Inicial

Data

12/02/2026

Autor

Tony Sandro de Lima

Ementa

Indexação

OpenAPI