Parecer - Parecer da CPLJRF de 09/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
09/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral