Emenda - Emenda Modificativa n.º 001 de 20/05/2026 por Midiã de Oliveira Cassalho e outros (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa n.º 001
Data
20/05/2026
Autor
Midiã de Oliveira Cassalho e outros
Ementa
Indexação