Avulso - Redação Final de 26/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
26/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral