Avulso - Redação Final de 22/03/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
22/03/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral