Emenda - Emenda Modificativa n.º 001 de 11/04/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Modificativa n.º 001

Data

11/04/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação