Avulso - Redação Final do Projeto de 20/04/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final do Projeto
Data
20/04/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral