Avulso - Redação Final de 29/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
29/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral