Parecer - Parecer da CLJRF de 17/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
17/11/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral