Avulso - Redação Final de 15/03/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
15/03/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral