Lei Ordinária-PMI nº 653, de 12 de novembro de 1999 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item