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Resultados

PLC 11/2019 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data da última Tramitação:  21 de Março de 2022
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar-PEM nº 60, de 09 de fevereiro de 2022