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Resultados

PLO 49/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Protocolo: 194/2022, Data Protocolo: 13/10/2022 - Horário: 13:32:21
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios: 7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-PEM nº 1.607, de 16 de novembro de 2022