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PLC 6/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTAR Nº 002/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 268/1985 E REGULAMENTA AS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS OU INABITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 44/2023, Data Protocolo:
15/02/2023 -
Horário: 11:26:48
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PEM nº 81, de 17 de abril de 2023
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