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PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA QUE ESPECIFICA.

Apresentação: 1 de Junho de 2023
Protocolo: 157/2023, Data Protocolo: 01/06/2023 - Horário: 16:02:20
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 22 de Agosto de 2023
Protocolo: 252/2023, Data Protocolo: 22/08/2023 - Horário: 14:54:38
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  29 de Setembro de 2023
Documentos Acessórios: 11
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-PEM nº 1.641, de 29 de setembro de 2023