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PLO 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 27/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 14:26:56
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 3 de Abril de 2024
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PEM nº 1.664, de 01 de abril de 2024
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